| Título: |
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LEI Nº 10.666 26/10/1988 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispoe sobre concessao administrativa de uso de area de propriedade municipal a Sociedade Esportiva Palmeiras, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 27/10/1988 p. 1 c. 3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 294/1988 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros |
| Notas complem.: |
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- Lei nº 18.062/2023 - Autoriza o Executivo a promover, independentemente de concorrência, a concessão administrativa gratuita a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.652/2007, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por mais 20 (vinte) anos, da área municipal descrita no art. 2º desta Lei, à Sociedade Esportiva Palmeiras, para manutenção de centro esportivo.
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| Alterações: |
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Lei 12.001/1996 - Altera os arts. 1º e 3º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Area municipal - Concessao de uso - Lapa - Sao Vicente, Marques de (Avenida) - Sociedade Esportiva Palmeiras |